A APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E A CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL NA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS EXECUTIVOS FISCAIS DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v9n1p315-333

Abstract

O presente artigo traz uma visão analítica sobre a prescrição intercorrente dentro do direito tributário, especificamente no processo de execução fiscal, bem como suas nuances dentro das decisões recentes pelos tribunais pátrios refletindo a divergência entre a súmula 314 do STJ e a aplicação do § 4º do art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), tendo por objetivo verificar o termo a quo da prescrição intercorrente na Execução Fiscal. O estudo parte do pressuposto, a partir de decisões judiciais, de que diligências inexpressivas (conteúdo jurídico a ser determinado em cada caso concreto) não estão sendo consideradas como suficientes para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente.