DIREITO À SAÚDE: ATUAÇÃO JURISDICIONAL FRENTE À IMPLEMENTAÇÃO DO SUS DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v4n2p480-525

Abstract

O Estado de Direito nasce de uma filosofia política que o justifica exatamente pela necessidade de dar proteção, mesmo porque irá operar na defesa de direitos. Infere-se, assim, que a partir do momento em que o Estado constitui-se em Estado Democrático de Direito, dentre suas características encontra-se, a formação dos Direitos Fundamentais. Objetiva-se nesta pesquisa analisar a atuação jurisdicional na condução e na implementação do SUS em prol do direito à saúde. Utilizando o método dogmático, parte-se da estruturação do direito à saúde, percorrendo-se de forma sintética a análise do sistema, SUS, com o intuito alcançar o caminho da universalidade. Sugere-se, o Poder Judiciário como mais um gestor na implementação do modelo institucional SUS; gestor, no âmbito de fiscalizador, exercendo sua função de controlador jurídico.