HISTÓRIA DO DIREITO INTERNACIONAL: O CASO LÓTUS (1927) DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v3n2p41-61

Abstract

O artigo trata do Caso Lótus, um dos mais importantes casos do Direito Internacional Público, decorrente de um acidente marítimo em alto mar entre navios de bandeira francesa e turca, decidido em 1927. O caso é também analisado à luz do art. 97 da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, de 1982 (Convenção de Montego Bay), em tema de fixação de jurisdição penal em caso de abalroamento ou qualquer outro incidente de navegação, que implicaria decisão diferente à matéria.