POLÍTICAS PÚBLICAS DO AMBIENTE: UM OLHAR ESPECIAL ACERCA DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v5n1p1-45

Abstract

O presente trabalho trata de um tema que vem ganhando grande proporção no cenário do Direito Ambiental: a Avaliação Ambiental Estratégica. A AAE tem aplicabilidade interdisciplinar, tornando-se um importante instrumento de política pública, em virtude de proporcionar análise e avaliação de impacto de ações e consequências ambientais nos níveis mais estratégicos de decisão das Políticas, Planos e Programas – PPP’s – de intervenção estatal. A ideia da pesquisa é refletir como a AAE pode assegurar a implementação do direito fundamental ao meio ambiente, apontando as vantagens e restrições da adoção dessa ferramenta, sua dimensão democrática, a promoção de sustentabilidade no processo de desenvolvimento e sua incipiente experiência no Brasil e também no cenário internacional.