Uso de arma de fogo pela polícia: A propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (Proc. n.º 1382/06.6GAMAI.P2), de 30 de Outubro de 2013 DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v9n1p21-41

Abstract

O Artigo trabalha a partir do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto (Proc. n.º 1382/06.6GAMAI.P2), de 30 de Outubro de 2013 a importância dos tribunais na prática de uma jurisprudência pedagógica no Estado de direito, especialmente em casos importantes e nos quais há evidências de excessos pessoais, arbítrios, ações para além da lei e em clara violação da lei. Demonstra ser importante que a jurisprudência administrativa lembre aos funcionários e agentes da Administração que apenas têm o poder que a lei lhe confere e que têm de exercer funcionalmente o seu poder.