EL IMPUESTO SOBRE PRODUCTOS INDUSTRIALIZADOS DE BRASIL A LA LUZ DE LOS PRINCIPIOS DE LA IMPOSICIÓN DE FRITZ NEUMARK.

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Abstract

El autor hace un análisis del impuesto sobre los productos industrializados (IPI) de Brasil estableciendo como parámetro los principios de la imposición de Neumark (1994). Al final, revela que como se trata de un impuesto que poco observa los principios político-sociales, los políticos-económicos y los jurídico-tributarios, la suya substitución por en una reforma tributaria que incluyese los demás tributos indirectos podría traer ventajas para el derecho y la economía.

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Author Biography

André Felipe Canuto Coelho, Universidad de Granada/España (Pós-doutorado em andamento)

Pós-doutorando em Direito Tributário pela Universidad de Granada/España. Professor de Graduação de Pós-graduação. Possui Doutorado em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Mestrado em Direito pela UFPE e Especialização e Graduação em Economia pela UFPE. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

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Published

2021-11-21

Issue

v. 16, n. 1, Jan/Jun (2021)

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