A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E A COISA JULGADA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Authors

  • Kelly de Souza Barbosa Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
  • Lucas de Souza Lehfeld Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

Keywords:

Diferenças Salariais Setoriais, Microempresa, Grande Empresa

Abstract

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dos Recursos Extraordinários nos 949.297/CE e 955.227/BA que foram interpostos pela União federal para desconstituir a decisão transitada em julgado em 1992 que garantiu para algumas empresas o direito de não recolherem a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Tendo como objetivo principal analisar as controvérsias jurisprudenciais da Suprema Corte acerca do instituto da coisa julgada em matéria tributária no contexto da cobrança ou não de CSLL, foram desenvolvidos dois capítulos pelo método descritivo e pelas pesquisas bibliográfica e documental, concluindo pela necessidade de manutenção da rigidez desse instituto.  

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Author Biographies

Kelly de Souza Barbosa, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

Mestranda em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), bolsista CAPES/PROSUP. Especialista em Direito Processual Civil e Processo Cautelar pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Bacharela em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Advogada.

Lucas de Souza Lehfeld, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra (POR), doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, mestre em Direito das Obrigações pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho e bacharel em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto e em Ciências Contábeis pela Universidade de São Paulo.

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Published

2018-06-12

Issue

Vol. 12 No. 2 Jul/Dez (2017)

Section

Artigos

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