UNDERSTANDING THE MOST-FAVORED-NATION CLAUSE IN THE INTERNATIONAL INVESTMENTS LAW

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Abstract

This writing seeks to understand the meaning and scope of most-favored-nation clause in international treaties on investment. This clause is frequently present in these international instruments, but its definition is uncertain, in part because of the difficulties of adopting a uniform definition for all situations, also by its own nature (minimum standard) or general clause. Thus, from a specific case we seek to understand how the arbitral tribunal of the International Centre for Settlement of Investment Disputes - ICSID, applied the clause in the arbitration proceedings proposed by the Siemens A.G., against the Argentina Republic (Case n. ARB/02/8). Finally, we present some boundaries for the matter without, however, achieving a definitive conceptualization of most-favored-nation clause.

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Author Biography

Wagner Vinicius de Oliveira, Universidade Federal de Uberlândia - UFU (Minas Gerais/BR)

Mestrando em direito pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU, bolsista pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas (2016), advogado. E-mail: wagner.vinicius@sga.pucminas.br  Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7878120675568536

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Published

2018-04-11

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Vol. 12 No. 2 Jul/Dez (2017)

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