A PROTEÇÃO DO CONTRIBUINTE NO ÂMBITO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Autores/as

  • Augusto César Leite de Resende Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Resumen

A concretização dos direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensões e a execução das demais tarefas do Estado exigem o financiamento do próprio Estado por meio dos tributos. Porém, o Poder Público não pode, no exercício da competência tributária, violar os direitos fundamentais do contribuinte consagrados na Constituição Federal. Ocorre que, alguns casos de violações a direitos fundamentais do contribuinte implicam concomitantemente danos aos direitos de propriedade, de liberdade e de igualdade, que estão expressamente consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nesse toar, o presente trabalho científico demonstrará, a partir de uma pesquisa dedutiva e bibliográfica, que os típicos direitos do contribuinte podem ser judicialmente tutelados, por via reflexa ou indireta, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e que o referido Tribunal internacional poderá, por via de consequência, determinar à República Federativa do Brasil a realização de prestações de natureza fática ou jurídica necessárias à proteção do contribuinte.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Augusto César Leite de Resende, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. Especialista em Direito Público pela Universidade Sul de Santa Catarina - UNISUL. Professor de Direito Constitucional dos Cursos de Gradução em Direito e Pós-Graduação Lato Senso na Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe - FANESE. Promotor de Justiça em Sergipe.

Descargas

Publicado

2018-04-11

Número

Vol. 12 Núm. 2 Jul/Dez (2017)

Sección

Artigos

Licencia

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  • Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
  • Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  • Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).