BBRAZIL AND THE SOCIAL SECURITY AGREEMENT IN THE SOUTHERN COMMON MARKET

Autores/as

  • Joedson de Souza Delgado Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
  • Aline Roberta Halik Universidade de Brasília (UnB)

Palabras clave:

Formação Profissional. Educação Física. Ensino. Saúde. Revisão.

Resumen

This article reviews the mechanisms that allow the transference of the social security rigths for migrant workers defined by the regional governance formed by the States Party of the Southern Common Market (Mercosur) based on the negotiation process consolidated in social security agreements. For this purpose, the Brazilian government, aiming to ensure the social security protection to the workers who execute or will execute in-the-block job activities, established the Multilateral Agreement of Social Security. From the theoretical and documental methodology, with the analytical and deductive technique, it was concluded that the social security is a social right protected by the Public Power, however, the social security agreement of Mercosur ensures only four modalities to the migrant worker.

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Biografía del autor/a

Joedson de Souza Delgado, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

Master in Law at the Centro Universitário de Brasília (UniCEUB); Bachelor of Laws at the Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) and in Administration at the Universidade de Brasília (UnB); Federal civil servant at the Brazilian Health Regulatory Agency (Anvisa).

Aline Roberta Halik, Universidade de Brasília (UnB)

Master in Accounting at the Universidade de Brasília (UnB); Bachelor in Accounting and Economy at the Universidade Federal Tocantins (UFT); Federal civil servant at the Ministry of Science, Technology, Innovations and Communications (MCTIC).

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Publicado

2020-01-09

Número

Vol. 14 Núm. 1, Jan/Jun (2019)

Sección

Artigos

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