BBRAZIL AND THE SOCIAL SECURITY AGREEMENT IN THE SOUTHERN COMMON MARKET
Palavras-chave:
Formação Profissional. Educação Física. Ensino. Saúde. Revisão.Resumo
This article reviews the mechanisms that allow the transference of the social security rigths for migrant workers defined by the regional governance formed by the States Party of the Southern Common Market (Mercosur) based on the negotiation process consolidated in social security agreements. For this purpose, the Brazilian government, aiming to ensure the social security protection to the workers who execute or will execute in-the-block job activities, established the Multilateral Agreement of Social Security. From the theoretical and documental methodology, with the analytical and deductive technique, it was concluded that the social security is a social right protected by the Public Power, however, the social security agreement of Mercosur ensures only four modalities to the migrant worker.Downloads
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2020-01-09
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Artigos
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