LIMITES TERRITORIAIS À ATUAÇÃO DE ENTIDADES IMUNES COM VISTAS À OBTENÇÃO DE RECURSOS

Abstract

Em um ordenamento jurídico com variadas normatizações dispostas a regular o Terceiro Setor, mormente quanto às especificidades de sua tributação, apresenta-se requisito de lei que, para fins de legítima fruição de imunidade tributária, demanda sejam os recursos de instituições sem fins lucrativos ou beneficentes de assistência social aplicados integralmente no território nacional (art. 14, inciso II, do CTN). Em momentos de crise econômica e necessidade de otimização institucional buscam aquelas entidades alternativas à sustentabilidade, a fim de angariar receitas, dentre as quais se desponta uma de enorme potencial, mas de aparente impossibilidade jurídica: a atuação no mercado internacional. Este estudo investiga a possibilidade de tais entidades promoverem suas atividades fora do território nacional, sem que disto resulte violação às normas de tributação, mantendo-se a respectiva imunidade.