INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 330.817/RJ (ART. 150, VI, “D” DA CRFB/1988) E A PROPOSTA DE IMUNIDADE PARA APOSTILAS ELETRÔNICAS

Abstract

O presente artigo é o estudo da imunidade declarada no art. 150, VI, “d” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 interpretado na oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário 330.817/RJ, especialmente acerca dos livros eletrônicos e os suportes que lhes guardam. Este julgamento foi realizado sobre repercussão geral sob o tema 593: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CRFB/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixa-lo”. Durante o julgamento, houve a opinião esposada pelo Relator de que a imunidade em questão possui ligação direta com o direito à liberdade de expressão e combate a censura. A partir de um método dedutivo, investiga-se se esta tese é também aplicável às apostilas eletrônicas.