DA CONFESSIO À GUILTY PLEA: A possibilidade descolonial de se ir aquém do mínimo legal

Authors

  • Guilherme Roman Borges UCB

Abstract

The Superior Court of Justice recently expressed interest in placing the sum. 231 under discussion again. Although the understanding was consolidated almost 25 years ago, regarding the impossibility of the judge setting the penalty below the legal minimum, when it is already at the minimum in the analysis of art. 59 from Criminal Code. This article, reflecting specifically on “confession”, seeks to bring a partial argument for allowing this judicial discretion: the emptying of the classic Judeo-Christian content of the traditional “confession” (confessio) of criminal law by the pragmatism of its use in adversary justice (guilty plea).

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Author Biography

Guilherme Roman Borges, UCB

Professor no Programa de Pós-Graduação em Direito (PPG-DIR) da Universidade Católica de Brasília (UCB). Livre-Docente, Doutor e Mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito na USP. Estágio pós-doutoral em Filosofia e Teoria Geral do Direito na USP e em Teoria do Direito e Direito Comparado na Universidade de Paris I – Panthéon Sorbonne. Estudos de Filosofia Clássica com bolsa anual da CAPES na Faculdade de Filosofia da Universidade de Patras/Grécia. Ex-Pesquisador visitante de Direito Grego e Direito Romano na Biblioteca Universitária de Bolonha Antonio Cicu e na Biblioteca Comunale dell’Archiginnasio/Itália. Ex-Bolsista no Max Planck de História do Direito de Frankfurt. Mestre em Sociologia do Direito e Bacharel em Direito na UFPR. Co-coordenador da DECLEN – Decolonizing and Comparing Legal Experiences Network. Professor na Escola da Magistratura Federal do Paraná. Juiz Federal Substituto. 

Published

2024-09-08

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Artigos