PROHIBITION OF TAXES WITH CONFISCATORY EFFECT

(IN)APPLICABILITY TO FINES AND EVOLUTION OF CONSTITUTIONAL JURISPRUDENCE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.31501/rvmd.v18i1.16895

Abstract

The prohibition of using taxes with confiscatory effects is a constitutional guarantee enshrined in the Federal Constitution of 1988, solemnly incorporated into the list of limitations on the power to tax. Despite sensitive and still unresolved issues regarding the interpretation and application of the constitutional provision fraught with a high degree of conceptual uncertainty (art. 150, item IV), the principle of non-confiscation has ended up acquiring contours that are better defined by recent judgments of the Supreme Federal Court. The research proposes, in this sense, based on the legal framework of general repercussion as an instrument of procedural harmonization, to explore the evolution of constitutional jurisprudence, with a focus on the examination of decisions and, above all, of themes involving the principle of non-confiscation, affected in extraordinary appeals, when they go beyond the subjective interests of the case, presenting relevant questions from an economic, political, social or legal perspective. Given the theoretical premises presented, collected from reputable doctrines, the research seeks to investigate the state of the issue regarding the constitutional tax principle, considering the proliferation of themes with general repercussions that have become an indisputable reality. However, the established theses are based, above all, on the measurement of tax fines, which, despite the consolidated understanding within the Supreme Court, should deserve a more adequate justification, different from that which limits the power to institute taxes.

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Author Biography

Carlos Henrique Machado, Formação: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Profissional: Faculdade CESUSC

Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2016-2020). Bolsista de Pesquisa CAPES/PDSE (Doutorado Sanduíche) no Centro de Administração e Políticas Públicas (CAPP) do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa, com ênfase em Métodos Adequados de Resolução de Conflitos Tributários (2018-2019). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2011). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET (2008). Especialista em Direito e Gestão de Empresas pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2004). Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (2002). Advogado inscrito na OAB/SC desde 2003. Consultor Jurídico na Secretaria de Planejamento do Estado de Santa Catarina (2013-2018). Conselheiro Estadual Suplente da Seccional Catarinense da OAB (Gestão 2013-2015). Professor da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, lecionando Direito Tributário e Legislação Tributária (2009-2011; 2015-2017). Professor da Faculdade CESUSC, lecionando Direito Tributário (2020-atual). Professor do Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis - IES, lecionando Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Processual (2007-2019). Professor da Faculdade de Santa Catarina - FASC, lecionando Direito Tributário e Direito Processual (2011-2019). Professor convidado em Cursos de Pós-graduação e Preparatórios de Concursos Públicos. Membro da Comissão de Direito Tributário (2013-atual) e da Comissão de Acesso à Justiça (2019-atual) da Seccional Catarinense da OAB (2013-atual). Membro do Instituto dos Advogados de Santa Catarina - IASC (2019-atual)

Published

2026-04-06

Issue

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Artigos