(IN)EFICIÊNCIA DO MODELO ATUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: AUSÊNCIA DE UMA LEI GERAL, OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, MODELO UNITÁRIO E PARITÁRIO DOS ÓRGÃOS RECURSAIS

Resumo

O artigo analisa a (in)eficiência do atual modelo de processo administrativo tributário no Brasil, marcado pela ausência de uma lei geral, pela limitação das competências dos tribunais administrativos e pela estrutura paritária dos órgãos recursais. A partir da comparação com os sistemas adotados na França, Itália e Inglaterra, discute-se a viabilidade de incorporar elementos de especialização técnica e maior efetividade à realidade brasileira. O texto também revisita o Anteprojeto de Código de Processo Administrativo Tributário de 1995 e analisa as inovações propostas pelo Projeto de Lei nº 2.483/2022. Constata-se que a superação das disfunções atuais exige um novo arranjo normativo, pautado pela uniformidade, especialização e segurança jurídica.