A EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DA PROPRIEDADE DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v6n2p449-459

Abstract

O presente artigo possui como objetivo pesquisar sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídicas entre os particulares, a denominada eficácia horizontal. Neste contexto, não é suficiente a abordagem da eficácia vertical, onde o Estado figura como garantidor exclusivo de direitos aos cidadãos de sua sociedade, no contexto de uma relação jurídica vertical onde o Estado se coloca em posição de supremacia em relação ao cidadão. Entretanto, como base teórica para abordar o tema, faz-se necessário que se elucide alguns conceitos que devem anteceder tal pesquisa como a fundamentação da Constituição nos Direitos humanos e fundamentais.