NOVO PROJETO DE LEI PRETENDE CORRIGIR A SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p1-18

Abstract

O texto noticia a propositura, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº. 4.908/12, que pretende corrigir vários aspectos do Código Civil em matéria de sucessão do cônjuge e do companheiro. Comenta artigo por artigo alterado pelo projeto e compara o projeto em questão com outros já propostos com o mesmo fim.