NOVO PROJETO DE LEI PRETENDE CORRIGIR A SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p1-18

Autores/as

  • Inacio Carvalho Neto FAPI

DOI:

https://doi.org/10.31501/rvmd.v7i2.4474

Resumen

O texto noticia a propositura, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº. 4.908/12, que pretende corrigir vários aspectos do Código Civil em matéria de sucessão do cônjuge e do companheiro. Comenta artigo por artigo alterado pelo projeto e compara o projeto em questão com outros já propostos com o mesmo fim.

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Biografía del autor/a

Inacio Carvalho Neto, FAPI

Direito Civil.

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Publicado

2014-04-30

Número

Vol. 7 Núm. 2 (2013)

Sección

Artigos

Licencia

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