A LEI 12.846/2013: MECANISMOS DE ANTICORRUPÇÃO E RESPONSABILIDADE SOCIAL DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v8n1p25-52

Authors

  • Marlon Roberth Sales Universidade Estadual de Londrina
  • Clodmiro José Bannwart Junior UEL

DOI:

https://doi.org/10.31501/rvmd.v8i1.5333

Keywords:

privatização, estruturas de mercado, rentabilidade, propriedade

Abstract

O presente trabalho pretende discorrer a respeito da Lei 12.846/2013, ressaltando o aspecto inovador que o diploma legal oferece à evitar a prática recorrente de corrupção que incide na fronteira entre autonomia privada e autonomia pública, a saber, nas relações entre empresas e administração pública. O atual conceito de responsabilidade, basilar em sociedades de risco, tem ampliado sua fronteira da esfera civil e legal para o sentido próprio de uma responsabilidade social compartilhada. Resta, contudo, saber se a referida lei, ainda novel na legislação brasileira, delimitará tão-somente a ocorrência de atos de corrupção ou servirá, ademais, de suporte para conduzir, de forma prospectiva, a sustentação da responsabilidade social na cultura empresarial brasileira. Eis o ponto que constitui objeto de análise e de reflexão do presente trabalho

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Author Biographies

Marlon Roberth Sales, Universidade Estadual de Londrina

Graduado em DIreito Pela Unopar (2011), pós grauduado em Direito  do Trabalho e Processo Do trabalho pela Unopar (2012)Especialista em Direito Aplicado  pela Escola da Magistratura (2013), Mestrando em Direito negocial  pela UNiversidade Estadual de Londrina

 

Clodmiro José Bannwart Junior, UEL

Graduado em Filosofia pela Universidade Estadual de Londrina (1998) e em Direito pela Faculdade Pitágoras/FPL (2012), Especialista em Filosofia pela Universidade Estadual de Londrina (1998), Mestre em Filosofia (2002) pela Universidade Estadual de Campinas e Doutor em Filosofia (2008) também pela Universidade Estadual de Campinas.Professor do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina

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Published

2015-03-19

Issue

v. 8, n. 1, jan./jun. (2014)

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