RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL NO DIREITO MEXICANO

Abstract

Responsabilidade civil é um dos temas mais relevantes do Direito do Ambiental, em razão da sua natureza multifuncional e de suas especificidades. O presente artigo possui o objetivo geral de oferecer uma visão ordenada da atual legislação mexicana a respeito da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. A metodologia de pesquisa utilizada é baseada no método de Direito Comparado. O artigo será concretizado através de pesquisa bibliográfica: pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.