O BUILT TO SUIT E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

Este artigo pretende analisar o contrato do built to suit como uma modalidade de contrato administrativo. Serão abordadas as questões referentes à rescisão antecipada do contrato do built to suit, a possibilidade de dispensa de licitação, na mesma forma como prevista para os contratos de locação em que figura o poder público, bem como a possibilidade de reversão do imóvel e a possibilidade do uso da concessão administrativa (PPP) para a mesma finalidade de obtenção de imóvel com características especiais para uso da Administração Pública.