CRIMINALIZAÇÃO DA LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO

Abstract

O sistema internacional testemunha a consolidação de um regime internacional de combate à lavagem de dinheiro. Fundado em premissas hodiernas do Direito Internacional, esse regime responde a uma ordem internacional multifacetada, que se verifica no progressivo protagonismo de atores subnacionais e de organismos não governamentais. Analisa-se a criminalização da lavagem de dinheiro sob a perspectiva dos tratados celebrados no âmbito das Nações Unidas, no Brasil e em outros países com o objetivo de identificar similitudes e diferenças.