A GESTÃO DA ÁGUA NO BRASIL: aspectos jurídicos e proteção social e ambiental.

Abstract

Diante da essencialidade da água para a manutenção da vida é preciso aprofundar o debate acerca de sua utilização, gestão e precificação. A definição do destino dos recursos hídricos não pode ser apropriada pelos círculos ideológicos de mercado. O debate precisa envolver o Poder Público e as comunidades ribeirinhas. Com o propósito de compartilhar pensamentos e aprofundar o debate o trabalho se propõe a fazer uma análise da legislação brasileira das águas, com destaque para a Política Nacional de Recursos Hídricos, seus princípios e instrumentos de gestão, demonstrando a importância de definir em cada caso e para cada uso a água como bem dotado de valor econômico ou como recurso natural disponível no meio ambiente e essencial à manutenção da vida. Por fim, faz uma análise dos diversos usos da água, destacando a importância da gestão descentralizada, participativa e comunitária na definição do emprego dos recursos hídricos.