O MONOPÓLIO POSTAL DOS CORREIOS E A CONCORRÊNCIA NO SERVIÇO DE ENTREGAS PODE SER CONSIDERADO COMO SERVIÇO PÚBLICO?

Abstract

O presente artigo tem como escopo principal discutir questões pertinentes ao monopólio postal dos correios, podendo por assim já consignar, que o serviço postal é prestado exclusivamente pelo Estado, em regime de privilégio, mediante a outorga legal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, sujeita, portanto, a regras de direito público e de direito privado, mas com a predominância das normas de direito público.