IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE PRODUTOS RECICLADOS COMO PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO

Abstract

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui garantia constitucional ainda longe de ser implantada efetivamente no contexto brasileiro. A necessidade da adoção de medidas que incentivem a utilização de produtos reciclados como insumo de produtos finais mostra-se de extrema relevância, considerando os dados apresentados pelo IBGE recentemente. Em sendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito fundamental tanto individual quanto transindividual, apresenta-se plenamente possível a atribuição de imunidade tributária que possibilite a defesa deste direito constitucional. Em sentido contrário, a utilização de isenções fiscais – em que pese possuírem efeitos mais imediatos – estão sempre sujeitas às oscilações de cenário político e econômico tanto nacional quanto internacional. Com a proposição de inclusão no texto constitucional das imunidades de produtos com insumos preponderantemente reciclados, tornou-se necessária a abordagem mais aprofundada do tema, analisando-se tanto os aspectos ambientais e tributários, quanto econômicos da questão.