DA NÃO PROTEÇÃO AOS DADOS PESSOAIS NO CAMPO CIBERNÉTICO E DO LIMBO LEGISLATIVO BRASILEIROS

Abstract

Não há lei brasileira satisfatória sobre regulação cibernética do tratamento e armazenamento de dados pessoais. A importância do tema pode ser evidenciada no número de notícias jornalísticas diárias referentes à principal consequência da não regulação, o vazamento de dados pessoais. Identificar o limbo será fruto de mera constatação de que as leis vigentes não suprem ou são inócuas à pretendida e almejada proteção de dados. Discorrerá, acerca das leis em vigor, apresentará um comparativo com o trâmite legal de leis de mesmo tema em diversos países além da União Europeia e finalizará apresentando um estudo publicado por uma ONG dedicada à temática com o objetivo de nortear a discussão. A pesquisa fora realizada de maneira exploratória com uso de artigos científicos e sites governamentais oficiais, além de métodos empíricos não metódicos. Coletados, definiu-se uma abordagem quantitativa com o uso de representações gráficas a fim de dar ao leitor um breve panorama da situação que se encontra a regulação do manejo cibernético de dados pessoais no Brasil e no mundo. Constatar o limbo deve servir de impulsor ao debate, seja na sociedade, seja no meio legislativo, para a elaboração de uma lei abrangente e democrática sobre a tratativa de tais dados.