OS IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO

Abstract

O presente artigo tem por escopo analisar o direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado, direito notadamente de terceira dimensão, dado sua natureza coletiva, à luz das mudanças implementadas pela Reforma Trabalhista, através da Lei 13.467/17. O meio ambiente do trabalho equilibrado é pressuposto para o desenvolvimento da personalidade do obreiro, bem como essencial para que se alcance a dignidade humana. Ocorre que a recente onda de modernização do Direito do Trabalho, com revisitação de suas principais bases teóricas, tem levado à situações de precarização do labor, o que pode gerar prejuízos à concretização dos principais direitos dos trabalhadores e, consequentemente, violação ao direito fundamental ao meio ambiente do trabalho. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental demonstrou-se que tais reformas legislativas configuraram em supressão dos direitos fundamentais dos trabalhadores, em especial ao meio ambiente de trabalho equilibrado