O CONFISCO ALARGADO DE BENS DO ART. 91-A DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE COMPARADA COM O PROJETO DE LEI Nº 3.855/2019

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.31501/rvmd.v14i02.13484

Resumen

A Lei 13.964/2019 positivou no direito brasileiro uma espécie de confisco alargado de bens. Esse perdimento materializa uma nova forma de política-criminal, uma vez que os meios tradicionais de perda, baseadas em condenação ou no proveito do crime, começaram a mostrar-se insuficientes diante da atual criminalidade econômica. O Projeto de Lei 3.855/19, em tramitação no Congresso Nacional, pode modificar por completo o instituto recém-criado. A análise do confisco alargado como concebido hoje na legislação, assim como desse projeto, é importante para verificar se há a necessidade de alteração legislativa ou se reflexões dogmáticas e jurisprudenciais seriam suficientes para aprimorar essa novidade legislativa.

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Biografía del autor/a

Marcelo Santos Correa, Universidade Católica de Brasília - Mestrado em Direito

Ministério Público Federal - Procurador da República.

Nefi Cordeiro, Universidade Católica de Brasília

Nefi Cordeiro, advogado, Mestrado em Direito Público, com concentração na área Criminal, pela Universidade Federal do Paraná, em dezembro/1995, Doutorado em Direito das Relações Sociais, com concentração na área Criminal, na Universidade Federal do Paraná, em abril/2000.
 Professor do quadro permanente do mestrado de direito da UCB, professor convidado no mestrado de direito do IDP, professor da graduação de direito na UCB, IDP e IESB. 

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Publicado

2022-07-27

Número

v. 14 n. 2, Jul/Dez (2020)

Sección

Artigos

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