DIREITO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA: A LACUNA LEGISLATIVA ALGORÍTMICA COMO DESAFIO A SER SOLUCIONADO

Abstract

A doutrina brasileira já trabalha o tema da Inovação Tecnológica como novo ramo do direito, balizado em comando constitucional, princípios próprios e arcabouço legislativo. Muito se discute a íntima relação entre este Direito e o Desenvolvimento Econômico, e que os maiores desafios não estão na legislação e sim, em como efetivamente fomentar através da Inovação. O referencial teórico da Inovação é de Joseph Schumpeter, e o presente trabalho, com referencial sobre regulação no ciberespaço de Lawrence Lessig, propõe discutir uma das barreiras a serem enfrentadas para a perfectibilização do Direito à Inovação Tecnológica: a regulação e o algoritmo. Este trabalho visita a bibliografia referenciada e vale-se do método hipotético dedutivo.