A IMPORTÂNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v5n1p105-127

Resumen

O presente artigo visa abordar a importância do Tribunal Penal Internacional no combate à impunidade dos mais graves crimes internacionais. A fixação de regras de responsabilidade penal em escala global, para sancionar e julgar casos que afetam a dignidade humana foi um dos grandes avanços da humanidade. Assim, vale ressaltar que o Estado possui uma responsabilidade primária com relação ao julgamento de violações de direitos humanos e a comunidade internacional uma responsabilidade secundária.