A IMPORTÂNCIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v5n1p105-127

Autores

  • Aline Luciane Lopes Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel – UNIVEL
  • Aline Kottwitz Claro Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel – UNIVEL

DOI:

https://doi.org/10.31501/rvmd.v5i1.2640

Resumo

O presente artigo visa abordar a importância do Tribunal Penal Internacional no combate à impunidade dos mais graves crimes internacionais. A fixação de regras de responsabilidade penal em escala global, para sancionar e julgar casos que afetam a dignidade humana foi um dos grandes avanços da humanidade. Assim, vale ressaltar que o Estado possui uma responsabilidade primária com relação ao julgamento de violações de direitos humanos e a comunidade internacional uma responsabilidade secundária.

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Edição

v. 5 n. 1 (2011)

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Artigos

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