A Concessão de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento econômico na perspectiva do princípio da legalidade e extrafiscalidade: violação ao princípio da isonomia e livre concorrência?

Abstract

O presente estudo diz respeito a sujeição dos incentivos fiscais ao princípio da legalidade, tanto quanto a instituição de tributos. O artigo aborda previsão constitucional para concessão dos incentivos fiscais como modo de desenvolvimento econômico das diversas regiões do Brasil e, como por meio da extrafiscalidade como a desoneração de tributos tem êxito para atrair e investimento e promover justiça social. Entretanto, a previsão constitucional não afasta a observância do princípio constitucionais fundamentais da legalidade, isonomia e econômico da livre concorrência. A pesquisa é predominantemente bibliográfica e dogmática, com análise da legislação e doutrina. A metodologia adotada foi indutiva. A conclusão alcançada foi sob a ótica de que os incentivos fiscais devem ser definidos a partir da legislação de forma específica com qual a atividade econômica tem direito ao benefício, observadas as questões da transparência, eficiência da exoneração.