v. 13, n. 1 Jan/Jun (2018)

Artigos

• OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL PODEM COBRAR O IMPOSTO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES EM SITUAÇÕES INTERNACIONAIS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO?

  Marciano Seabra de Godoi, Melody Araújo Pinto Furman

  1-44

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• ALGUMAS NOTAS SOBRE A LC 157/2016:GUERRA FISCAL E TAXATIVIDADE DO ISSQN

  Diane Espíndola Espíndola, Hugo De Brito Machado Segundo

  45–76

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• ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS A PARTIR DA INICIATIVA PARLAMENTAR À LUZ DO BIOPODER

  Jefferson Aparecido Dias, Guilherme Aparecido da Rocha

  77-106

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• ENTRAVES AO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: POR UMA CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA

  João Luis do Nascimento Mota

  107-129

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• ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS SOCIEDADES ANÔNIMAS DE CAPITAL ABERTO – UMA REGRA ANTI-ISONÔMICA?

  Filipe Lima Carneiro, Henrique Avelino Lana

  130–149

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• POLÍTICAS PÚBLICAS (TRIBUTÁRIAS), O IMPOSTO SOBRE O VALOR AGREGADO NA EXPERIÊNCIA ESTRANGEIRA E PERSPECTIVAS DE IMPLANTAÇÃO DO IVA NA REALIDADE BRASILEIRA

  Jeferson Teodorovicz

  150 – 208

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• A INCONSTITUCIONAL “CONVALIDAÇÃO” DOS ADICIONAIS DE ICMS DESTINADOS AOS FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/03: VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA PÉTREA DA SEPARAÇÃO DE PODERES

  Alexandre Teixeira Jorge, Gustavo da Gama Vital de Oliveira

  209–237

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• FINANCIAL REGULATION ON ICSID CASES

  Bruno Fernandes Dias

  238–292

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• O QUESTIONAMENTO DA COMPATIBILIDADE DO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA COM AS TENDÊNCIAS DO FISCO GLOBAL

  Raissa Pinati do Nascimento

  293–325

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• APRESENTAÇÃO DA SEÇÃO ESPECIAL

  Marcus Lívio Gomes, Marcelo Ilarraz

  326–330

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• A GENERAL ANTI-AVOIDANCE RULES (GAAR): CRITICAL ANALYSIS

  Parthasarathi Shome

  331–355

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• THE TAXATION OF E-COMMERCE IN THE DIGITAL ERA: COMMON AND CIVIL LAW

  Maurine Morgan Feitosa

  356–385

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• DEVELOPING COUNTRIES AND THE ROLE OF CIVIL SOCIETY IN SHAPING THE CONTEMPORARY INTERNATIONAL TAXATION SYSTEM

  Rodrigo Senne Capone, Marcos Aurélio Pereira Valadão

  386–421

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• CORPORATE SOCIAL RESPONSIBILITY AND TAX PLANNING: FROM PRIVATE TO PUBLIC REGULATION

  Paula Santos Abreu, Marcus Lívio Gomes

  422–448

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• TAX CHALLENGES OF THE DIGITAL ECONOMY IN BRAZIL

  Felipe Kertesz Renault Pinto, Gustavo da Gama Vital de Oliveira

  449–466

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