DIREITOS HUMANOS, AUSTERIDADE E A VIA LEGISLATIVA NACIONAL

Abstract

O presente trabalho toma como dois palanques de discussão os direitos humanos, na sua acepção pós Organizações das Nações Unidas e a via legislativa nacional, em especial a brasileira, tendo como cenário do debate a austeridade. Esse triângulo argumentativo que será desenvolvido tem o objetivo de investigar se a via legislativa nacional, carregada com medidas de austeridade, identificadas pelas Emendas Constitucionais 86/2015 e 95/2016, podem impactar na proteção e realização dos direitos humanos pelo país. Nesse sentido, o problema que norteou a pesquisa consiste, justamente, na indagação: os direitos humanos podem ser violados quando a via legislativa nacional promulga textos com nítido caráter austero? Amparado pelo método fenomenológico-hermenêutico e por meio de revisão bibliográfica, buscar-se-á abordar a temática sobre dois frontes, sendo o primeiro direcionado para o delineamento de uma concepção de direitos humanos atrelada à Organizações das Nações Unidas, para num segundo tópico, abordar a crise do Brasil, assim como as medidas de austeridade da atualidade brasileira. De antemão, pode-se afirmar que em tempos de recessão permanece a necessidade de atentar para os direitos humanos, de garantir-lhes proteção e realização.