Vol. 7 Núm. 2 (2013)

Artigos

• NOVO PROJETO DE LEI PRETENDE CORRIGIR A SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p1-18

  Inacio Carvalho Neto

  1-18

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• INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: CONCEITOS E INSTRUMENTOS DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p19-50

  Celso de Barros Correia Neto

  19-50

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• FIEL ENTRE A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p51-82

  Liziane Meira, Carolyn Welch Gomes

  51-82

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• LICITAÇÕES INTERNACIONAIS E REGRAS DE IMUNIDADE DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p83-119

  Daniel Francisco Nagao Menezes, Luis Renato Vedovato

  83-119

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• GUERRA FISCAL E SEGURANÇA JURÍDICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p120-173

  Rayneider Brunelli de Oliveira Fernandes, Altamirando Pereira da Rocha

  120-173

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• SIGILO BANCÁRIO E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p174-268

  Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho

  174-268

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• A INCONSTITUCIONALIDADE DAS BASES DE CÁLCULO ARBITRADAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, PREVISTAS NO ARTIGO 51, II A VIII, DA LEI N. 8.981/1995, EM FACE DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n

  Sergio de Araújo Lopes

  269-309

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• POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO: ENTRE INTERESSES PÚBLICOS E INTERESSES PRIVADOS DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p310-335

  EDUARDO CARLOS POTTUMATI, FELIPE FURTADO FERREIRA

  310-335

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• A ZONA FRANCA DE MANAUS NO CONTEXTO DO MERCOSUL DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p336-363

  Marcelo Motta

  336-363

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• AS RESERVAS FLORESTAIS EM PROPRIEDADES PARTICULARES EM PORTUGAL, ESPANHA, ESTADOS UNIDOS, AUSTRÁLIA, COSTA RICA, ANGOLA E COLÔMBIA DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p364-417

  Paulo Abreu Ferreira Valente Junior, Elizabeth Mayer

  364-417

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• A DECLARAÇÃO DE ISTAMBUL E O PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA GESTÃO URBANA – UMA ANÁLISE CRÍTICA DOI: http://dx.doi.org/10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p418-436

  Karina Marcos Bedran

  418-436

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