v. 17. n. 1, Jan/Jun (2023)

• EXPEDIENTE E APRESENTAÇÃO

  Gustavo Menon, Cleucio

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Artigos

• ESTADO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA PERSONALIDADE E DEMOCRACIA TECNOLÓGICA NO BRASIL

  Jéssica Fachin, Marcus Geandré Nakano Ramiro

  1-21

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• DESCOLONIZAÇÃO VIA NEGOCIAÇÕES MULTILATERAIS: O CASO DA NAMÍBIA

  André Mendes Pini

  22-53

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• MULHERES LATINO-AMERICANAS NA LUTA POR SEUS DIREITOS POLÍTICOS E O IMPACTO NO PROCESSO DE IGUALDADE: O CASO DO BRASIL NESTE BICENTENÁRIO DE INDEPENDÊNCIA

  Karen Marcello, Graziela Tavares de Souza Reis, Vivian Grace Fernandéz-Dávila Urquidi

  54-73

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• ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA DIANTE DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL ATUAL

  Marisa Rossignoli, Paula Rialto

  74-89

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• ENVIRONMENTAL SOCIAL AND GOVERNANCE E A CONSENSUALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS

  Caio Brutton, Magno Gomes

  90-107

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• ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: considerações sobre a Teoria Econômica do Crime a partir da obra de Gary Becker

  Thiago Allisson Cardoso de Jesus, Weslley Aguiar Chaves, Whesley Nunes do Nascimento, Claudio Alberto Gabriel Guimarães

  108-124

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