Vol. 18 No. 1 (2024)

• Expediente e Apresentação

  Gustavo Menon; Cleucio Santos Nunes, Luís Roberto Cavalieri Duarte

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Artigos

• TERCEIRO SETOR E A GESTÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO BRASIL

  Margaret Nunes, Gustavo Menon

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• A A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL PELA IDENTIDADE DO TEMA: a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC incidentes sobre depósitos judiciais

  Ricardo Victor Ferreira Bastos, MARCOS AURELIO VALADÃO

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• Brown v. Board of Education of Topeka: fim divisões raciais nas escolas públicas americanas?

  Rodolfo Viana Pereira, Pedro Paulo Martins da Fonseca

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• O DIREITO GLOBAL PARA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  Leilane Serratine Grubba, Luciano Pissolatto

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• The INTERNATIONAL LEGAL PERSONALITY OF VIRTUAL MICRONATIONS A LOOK AT THE REQUIREMENTS OF THE 1933 MONTEVIDEO CONVENTION

  Letícia Lopes Borja, Marco Bruno Miranda Clementino

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• O que haverá depois do dilúvio? Reflexões sobre os contornos do devido processo legal como resultado de uma justiça transicional.

  ÉRICA DE OLIVEIRA HARTMANN

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• PROHIBITION OF TAXES WITH CONFISCATORY EFFECT (IN)APPLICABILITY TO FINES AND EVOLUTION OF CONSTITUTIONAL JURISPRUDENCE

  Carlos Henrique Machado

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