Vol. 15 No. 1, Jan/Jun (2020)

Artigos

• A EXIGÊNCIA DE UM PADRÃO MÍNIMO DE COMBATE AO ABUSO DOS TRATADOS TRIBUTÁRIOS (AÇÃO 6 DO PROJETO BEPS) E A POLÍTICA FISCAL INTERNACIONAL BRASILEIRA

  Marciano Seabra Seabra de Godoi, Simone Bento Martins Cirilo

  1-42

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• FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E CONCEITUAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: RUBENS GOMES DE SOUSA, SUAS CARTAS, SUAS IDEIAS, SEU PROJETO

  Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

  43-94

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• ECONOMÍA SOCIAL Y SOLIDARIA Y SU RELACIÓN CON LA INNOVACIÓN TECNOLÓGICA

  Daniel Francisco Nagao Menezes, Ernani Contipelli

  95-111

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• ANÁLISE CRÍTICA DA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA À LUZ DA CONCEPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO EQUITATIVA DE THOMAS PIKETTY

  André Alves Portella, Rebeca Bárbara Guimarães

  112-142

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• TRATADOS INTERNACIONAIS, IRRF, CIDE E INCERTEZA NAS REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR EM REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

  Marcus Livio Gomes, Lucas Henrici Marques de Lima

  143-173

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• JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E SUA NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO HÍBRIDO NO PLANO BEPS DA OCDE

  Jeferson Teodorovicz, Andrêas Kreutzer Vital

  174-216

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• O DIREITO BRASILEIRO ATENDE ÀS DIRETRIZES DE GOVERNANÇA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA COMBATE AO BEPS?

  Rodrigo Baia Nogueira, Maria Stela Campos da Silva, Luma Cavalero de Macêdo Scaff

  217-240

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• A (IN)EFICÁCIA DA NORMA GERAL ANTIELUSIVA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE ESTATAL DOS PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS

  Luciano Costa Miguel, Vinícius Vilaça Castro

  241-282

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• A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA ENTRE 1930-2010 ANTE A QUESTÃO AGRÍCOLA: UMA ANÁLISE DO POSICIONAMENTO BRASILEIRO NAS RELAÇÕES MULTILATERAIS DE COMÉRCIO

  Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff

  283-360

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• TAXA MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO: O ART. 149-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE

  Fernando Gomes Favacho, Cecília Priscila de Souza

  361-390

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